Ao paciente -

Conheça os Direitos do Paciente

Fontes: www.sboc.org.br

FGTS

Todos os trabalhadores regidos pela CLT (que tem carteira profissional assinada) a partir de 08/10/88, têm direito ao FGTS. Antes desta data o direito ao FGTS era opcional.

Os trabalhadores rurais, os temporários e avulsos e os atletas profissionais, também tem direito ao FGTS.

Poderá realizar saque do FGTS, junto a Caixa Econômica Federal, o trabalhador portador de câncer, ou o trabalhador que possuir dependente com câncer ou estágio terminal de doenças graves que esteja registrado como dependentes no INSS ou no Imposto de Renda.

Em caso de saque por câncer ou AIDS ou estágio terminal de doenças graves, o trabalhador poderá receber o saldo de todas as suas contas, inclusive a do atual contrato de trabalho. Nesta hipótese, o saque na conta poderá ser efetuado quantas vezes for solicitado pelo trabalhador, desde que este apresente os documentos necessários.

Os valores do FGTS deverão estar a disposição do requerente, para serem recebidos, até 5 dias úteis após a solicitação do saque.
Os documentos necessários para a realização do saque são:
  1. Carteira de trabalho (original e fotocópia)
  2. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP
  3. Original e cópia do laudo Histopatológico
  4. Atestado médico que contenha:
   a. Diagnóstico expresso da doença
   b. CID (classificação Internacional de Doenças)
   c. Menção à Lei 8922 de 25/07/94
   d. Estágio clínico atual da doença e do paciente
   e. Carimbo legível do médico com o n° do CRM
     - fonte: CEF (www.caixa.gov.br)

Modelo do Atestado para retirada do FGTS:

(papel timbrado)


ATESTADO MÉDICO

Atesto que o paciente ________________ (nome do paciente) é portador de _____________________(nome da doença), CID n° ___________.
O presente atestado destina-se à comprovação junto à CEF, nos moldes da Lei n° 8036 de 11 de maio de 1990 e Medida Provisória n° 2164 de 24/08/2001, artigo 9°, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia Maligna, ou AIDS ou estágio terminal de doença grave. O estágio clínico atual da doença é ________________________ (ex.: estável) e o paciente encontra –se em ___________________ (ex.: tratamento quimioterápico).

Local, data
Assinatura e carimbo legível do médico responsável pelo tratamento.


LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AUXILIO DOENÇA

O auxilio doença será devido ao paciente que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, cabe à empresa pagara ao doente empregado o seu salário. No caso de segurado empresário, a sua remuneração também deverá ser paga pela empresa.

Não existe carência para se requerer o auxilio doença e aposentadoria por invalidez para quem tem doenças graves, desde que provado por laudo médico e o doente tenha inscrição no Regime Geral de Previdência Social (INSS)


APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
  - Constituição Federal – art. 201
  - Lei Federal n° 8213 de 24/07/91 art. 26 II e 151

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA OU PENSÃO
  - Constituiçãi Federal art 5° e 150 II
  - Lei Federal n° 7713 de 22/12/88 art 6°, XIV e XXI
  - Lei federal n° 8541 de 23/12/92 art 47
  - Lei federal n° 9250 de 26/12/95 art 30


PIS/PASEP
  - Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP

Poderá efetuar o saque das quotas o trabalhador cadastrado no PIS que for portador de câncer ou cujo dependente for portador desta doença.

  - Para fins de saque de quotas do PIS são considerados dependentes os inscritos como tal nos institutos de previdência social da União, dos estados e dos municípios;


COMPRA DE CARRO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS
ISENÇÃO DE I P I 
  - Lei Federal n° 9503 de 23/09/97 CódIgo do Trânsito Brasileiro art 140 e 147 
  - Lei Federal n° 10182 de 12/02/01 (IPI)
  - Lei Federal n° 10690 de 16/06/03 (IPI) art 2°,3°,4°,5°
  - Instrução SRF n ° 293 de 03/02/03 do CONFAZ
  - Resolução Contran n° 734/89, art 56
Para gozar das isenções como deficiente físico na compra de veículos é necessária que a pessoa tenha deficiência nos membros sejam superiores ou inferiores que a impossibilitem de dirigir automóveis comuns.

O direito à s isenções não surge pelo fato de ter a doença grave, é preciso que a mesma ocasione deficiência física, como acima explicado. Neste caso é preciso que a paciente peça ao seu médico um Laudo Médico, descrevendo sua deficiência, acompanhado de exame e que comprove o fato.

As características especiais do veículo são aquelas originais (de fábrica) ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada utilização do veículo pela pessoa portadora de deficiência física, por exemplo: o cambio automático ou hidramático e a direção hidráulica.
O pedido da isenção deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal ou do Inspetor da Receita Federal de Inspetoria de Classe “A” do domicílio do deficiente físico (em 3 vias).

O veículo adquirido pelo deficiente, com isenção de IPI só poderá ser vendido após três anos. Antes deste prazo é necessária a autorização do Delegado da Receita Federal e o imposto só não será devido se o veículo for vendido a outro deficiente físico.
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